APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, NA MODALIDADE OMISSIVA (ART. 297, § 4°, DO CÓDIGO PENAL). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. ACUSADO QUE, NA QUALIDADE DE ADMINISTRADOR DE EMPRESA, INTENCIONALMENTE SE OMITIU NO QUE CONCERNE À ANOTAÇÃO DE VÍNCULO DE TRABALHO DE FUNCIONÁRIO NA RESPECTIVA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se o conjunto probatório revela, clara e inequivocamente, a materialidade e a autoria do crime narrado na denúncia, inviabiliza-se a absolvição. 2. "[...] a não anotação de contrato de trabalho na CTPS de empregado com o propósito de frustrar o pagamento de encargos trabalhistas configura o crime de falsidade ideológica por omissão (art. 297, § 4º, do CP)". (TJSC - Apelação Criminal n. 2012.048101-8, de Taió, Rel. Des. Sérgio Rizelo, j. em 28/05/2013). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.066834-5, de Videira, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).