TJSC 2013.066845-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÕES (ART. 180, CAPUT, DO CP, POR DUAS VEZES). PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA ANEMIA PROBATÓRIA. ACUSADO SURPREENDIDO NA POSSE DE DOIS VEÍCULOS OBJETOS DE CRIME ANTERIOR (ROUBO E FURTO). RELATOS POLICIAIS FIRMES E HARMÔNICOS INDICANDO A AUTORIA DELITIVA. DOLO EVIDENCIADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA, ESTREME DE DÚVIDAS, A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO APELANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS. ALMEJADA A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO DEFENSOR DE ACORDO COM A TABELA ESTIPULADA PELA OAB/SC. IMPOSSIBILIDADE. CAUSÍDICO NOMEADO. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VALOR ESTABELECIDO NA SENTENÇA INALTERADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.066845-5, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÕES (ART. 180, CAPUT, DO CP, POR DUAS VEZES). PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA ANEMIA PROBATÓRIA. ACUSADO SURPREENDIDO NA POSSE DE DOIS VEÍCULOS OBJETOS DE CRIME ANTERIOR (ROUBO E FURTO). RELATOS POLICIAIS FIRMES E HARMÔNICOS INDICANDO A AUTORIA DELITIVA. DOLO EVIDENCIADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA, ESTREME DE DÚVIDAS, A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO APELANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS. ALMEJADA A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO DEFENSOR DE ACORDO COM A TABELA ESTIPULADA PELA OAB/SC. IMPOSSIBILIDADE. CAUSÍDICO NOMEADO. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VALOR ESTABELECIDO NA SENTENÇA INALTERADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.066845-5, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).
Data do Julgamento
:
19/11/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Gustavo Henrique Aracheski
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Joinville
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