APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA (CP, ART. 129, §2º, IV) - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DE LAUDO - APLICAÇÃO ANALÓGICA (CPP, ART. 3º) DO DISPOSTO NO ART. 249, §2º DO CPC - PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA ECONOMIA PROCESSUAL - MÉRITO - CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - VERSÃO DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO DERRUÍDA E COM APOIO EM INDÍCIOS - DÚVIDA FUNDADA - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. I - Admitindo-se na lei processual penal a aplicação analógica (CPP, art. 3º) e atentando-se para o disposto no art. 249, §2º do CPC, reputa-se prescindível a decretação de nulidade quando o mérito puder ser decidido em favor da parte a quem aproveite. II - Conforme previsão expressa do art. 386, VI, do Código de Processo Penal, o juiz absolverá o réu quando existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena, ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.066846-2, de Lages, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 05-08-2014).