TJSC 2013.066847-9 (Acórdão)
LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ANÁLISE PREJUDICADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO VERIFICADA DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL COM BASE NA PENA APLICADA. DATA DOS FATOS ANTERIOR À LEI 12.234/2010. PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 109, VI, DO CÓDIGO PENAL. LAPSO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE EXTRAPOLOU O PERÍODO PRESCRICIONAL DE DOIS ANOS. EXTINÇÃO DO FEITO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.066847-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 31-10-2013).
Ementa
LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ANÁLISE PREJUDICADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO VERIFICADA DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL COM BASE NA PENA APLICADA. DATA DOS FATOS ANTERIOR À LEI 12.234/2010. PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 109, VI, DO CÓDIGO PENAL. LAPSO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE EXTRAPOLOU O PERÍODO PRESCRICIONAL DE DOIS ANOS. EXTINÇÃO DO FEITO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.066847-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 31-10-2013).
Data do Julgamento
:
31/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Anna Finke Suszek
Relator(a)
:
Jorge Schaefer Martins
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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