APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2°, I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS E DA ACUSAÇÃO. PRELIMINARES (RODRIGO). CONCESSÃO DE PRAZOS EM DOBRO, COM BASE NO ART. 5º, § 5º, DA LEI N. 1.060/50. INVIABILIDADE. PRERROGATIVA PREVISTA SOMENTE PARA A DEFENSORIA PÚBLICA. BENEFÍCIO QUE NÃO SE ESTENDE AO DEFENSOR DATIVO NOMEADO NOS AUTOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO CONDENATÓRIA QUE NÃO TRANSITOU EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 110, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO (RODRIGO E MARCELO). NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO APELANTE RODRIGO E DELAÇÃO EM RELAÇÃO AO RECORRENTE MARCELO, CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO. PARTE DA RES FURTIVA APREENDIDA EM PODER DO APELANTE RODRIGO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) (RODRIGO E MARCELO). NÃO CABIMENTO. AÇÃO PERPETRADA MEDIANTE GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA. AGENTES QUE PRESSIONARAM UM INSTRUMENTO SEMELHANTE A UM CANIVETE CONTRA O PESCOÇO DA VÍTIMA E ATINGIRAM-LHE COM UMA PEDRA, OBRIGANDO-A A ENTREGAR SEUS PERTENCES. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE AO ARGUMENTO DE QUE A CULPABILIDADE, A PERSONALIDADE, AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA SÃO DESFAVORÁVEIS EM RELAÇÃO AOS DOIS RÉUS (MINISTÉRIO PÚBLICO). INVIABILIDADE. ELEMENTARES QUE NÃO TRANSCENDERAM A NORMALIDADE INERENTE AO TIPO PENAL. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (MINISTÉRIO PÚBLICO). POSSIBILIDADE. FRAÇÃO QUE VEM SENDO APLICADA POR ESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA MAJORAÇÃO DA PENA QUE DEVE SER APLICADA EM 1/6 (UM SEXTO) PARA AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, SOBRE A PENA MÍNIMA PREVISTA EM ABSTRATO. ADEQUAÇÃO DAS PENAS QUE SE IMPÕE. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA (RODRIGO). ACOLHIMENTO. MAGISTRADO QUE, NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, UTILIZOU A CONFISSÃO EXTRAJUCIAL DO RÉU PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA OU COMPENSAÇÃO ENTRE ESTA E A CONFISSÃO E ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM (RODRIGO). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA CITADA AGRAVANTE NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. UTILIZAÇÃO DO PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO) PARA AGRAVAR A PENA DO RÉU MARCELO ANTE A REINCIDÊNCIA (MINISTÉRIO PÚBLICO). VIABILIDADE. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 1/6 (UM SEXTO) NÃO RESPEITADO. CRITÉRIO PREDOMINANTE NESTA CORTE DE JUSTIÇA. ADEQUAÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. TERCEIRA FASE. ALTERAÇÃO DO PATAMAR DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA PARA 3/8 (MINISTÉRIO PÚBLICO). VIABILIDADE. PRESENÇA DE DUAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA (CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA). MAJORAÇÃO EM 3/8 (TRÊS OITAVOS) QUE SE FAZ NECESSÁRIA. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA A JUSTIFICAR O PATAMAR UTILIZADO. SÚMULA 443 DO STJ RESPEITADA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA O RESGATE DA REPRIMENDA EM RELAÇÃO AO RÉU RODRIGO (MINISTÉRIO PÚBLICO). POSSIBILIDADE. AGENTE DETENTOR DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ALTERAÇÃO PARA O REGIME FECHADO QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ART. 33, § 3°, DO CÓDIGO PENAL. PREQUESTIONAMENTO (MINISTÉRIO PÚBLICO). DISPOSITIVOS LEGAIS DEVIDAMENTE APRECIADOS NO MOMENTO DA CONFECÇÃO DO JULGADO. REQUERIMENTO PREJUDICADO. JUSTIÇA GRATUITA (RODRIGO). ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.066848-6, de Lages, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).