TJSC 2013.066849-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES (ART. 180, CAPUT, DO CP). RÉU QUE ADQUIRIU PRODUTOS COM O CONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA ILÍCITA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. VIABILIDADE. PRIMEIRA FASE. EXCLUSÃO DO AUMENTO DECORRENTE DA CONDUTA SOCIAL. ENVOLVIMENTO DO AGENTE EM OUTRAS PRÁTICAS DELITUOSAS E CONDENAÇÃO POR CRIME POSTERIOR QUE NÃO BASTAM PARA A EXASPERAÇÃO PROMOVIDA. PENA ABAIXO DE 4 (QUATRO) ANOS. RÉU PRIMÁRIO E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA (ART. 33, § 2º, "C", DO CP). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.066849-3, de Criciúma, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 11-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES (ART. 180, CAPUT, DO CP). RÉU QUE ADQUIRIU PRODUTOS COM O CONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA ILÍCITA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. VIABILIDADE. PRIMEIRA FASE. EXCLUSÃO DO AUMENTO DECORRENTE DA CONDUTA SOCIAL. ENVOLVIMENTO DO AGENTE EM OUTRAS PRÁTICAS DELITUOSAS E CONDENAÇÃO POR CRIME POSTERIOR QUE NÃO BASTAM PARA A EXASPERAÇÃO PROMOVIDA. PENA ABAIXO DE 4 (QUATRO) ANOS. RÉU PRIMÁRIO E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA (ART. 33, § 2º, "C", DO CP). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.066849-3, de Criciúma, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 11-02-2014).
Data do Julgamento
:
11/02/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Débora Driwin Rieger Zanini
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Criciúma
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