APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE PECULATO (ART. 312, CAPUT C/C ART. 327, § 2º, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA RÉ. RECURSO DEFENSIVO. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS, ATRAVÉS DOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E DOCUMENTOS ACOSTADOS NOS AUTOS. ADEMAIS, DECLARAÇÕES EVASIVAS DA RÉ QUE NÃO POSSUEM O CONDÃO DE DESCARACTERIZAR O CRIME. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EM RAZÃO DA REPARAÇÃO DO DANO ANTES DA PROLATAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE LEGAL PREVISTA SOMENTE PARA O CASO DE CRIME DE PECULATO NA MODALIDADE CULPOSA. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE READEQUAÇÃO DA PENA. MAJORAÇÃO, NA PRIMEIRA FASE, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CONTUDO, CONDUTA PRATICADA DENTRO DA NORMALIDADE EXIGIDA PELO TIPO PENAL. MANUTENÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. AINDA, PLEITO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA REFERENTE AO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 16 DO CÓDIGO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.066856-5, de Indaial, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 05-08-2014).