APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL COLETIVA PROPOSTA PELA UNIÃO NACIONAL EM DEFESA DE CONSUMIDORES CONSORCIADOS E USUÁRIOS DO SISTEMA FINANCEIRO - UNICONS. PROLAÇÃO DE SENTENÇA EXTINTIVA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE E RECLAMO ADESIVO DA REQUERIDA. RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO ESTAMPADA. NÃO CONHECIMENTO. PROCESSUAL CIVIL. REQUERENTE QUE, DENTRE OUTROS PEDIDOS, PLEITEIA QUE A CONCESSIONÁRIA DEMANDADA APLIQUE A MENOR TAXA DE JUROS DE FINANCIAMENTO DE CADA UMA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARCEIRAS. RELAÇÃO JURÍDICA COMPLEXA QUE DEMANDA A PRESENÇA DAS CASAS BANCÁRIAS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO UNITÁRIO VERIFICADO. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO, EX OFFICIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE. PREFACIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. FEITO FULMINADO PELA AUSÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA EM FACE DO NÃO EXAME DO MÉRITO DA DEMANDA. TESE RECHAÇADA. VERIFICAÇÃO, OUTROSSIM, DE ALEGAÇÃO DA RECORRENTE DESTITUÍDA DE CONEXÃO COM O CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE A RESPEITO. MAGISTRADO QUE EXTINGUE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO SOB O ARGUMENTO DE QUE A COBRANÇA DA TAXA DE RETORNO É DE ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE CONCEDE O FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, NÃO HAVENDO QUALQUER INGERÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. VERIFICAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DA CAUSA DE PEDIR DELINEADA NA EXORDIAL. AUTORA QUE IMPUTA À REVENDEDORA DE VEÍCULOS ATUAÇÃO, PERANTE OS CONSUMIDORES, COMO SE AGENTE FINANCEIRO FOSSE, FICANDO A SEU ENCARGO A ESCOLHA DA TAXA DE JUROS A SER EMBUTIDA NO MÚTUO BANCÁRIO, COM A MAJORAÇÃO OU MINORAÇÃO DE SUA COMISSÃO PELA CAPTAÇÃO DO CLIENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PLEITOS COMINATÓRIOS E CONDENATÓRIOS RELACIONADOS AO ATO INDEVIDO PRATICADO, EM TESE, PELA CONCESSIONÁRIA. NATUREZA COMPLEXA DAS RELAÇÕES CONTRATUAIS E APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA RÉ PARA RESPONDER AOS TERMOS DA DEMANDA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA MÁXIMA AMPLITUDE DO PROCESSO COLETIVO E DA PRIMAZIA DO CONHECIMENTO DO MÉRITO DA TUTELA COLETIVA. IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO REGULAR DA DEMANDA. APELO ADESIVO NÃO CONHECIDO. INCONFORMISMO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E ACOLHIDO. EXTINÇÃO, EX OFFICIO, DE PARCELA DA DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066873-0, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).