APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO DE SÉRIE RASPADA, SUPRIMIDA OU ADULTERADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU PAULO. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DESTINADA AO CONSUMO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. DESTINAÇÃO COMERCIAL DO ENTORPECENTE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE MACONHA, CRACK E COCAÍNA NA RESIDÊNCIA DOS ACUSADOS. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA O NARCOTRÁFICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DESCABIMENTO. CONFISSÃO DO RÉU, ALIADA ÀS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS DURANTE À INSTRUÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE, NA ESPÉCIE. RÉU REINCIDENTE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCABIMENTO. VEDAÇÃO DO ART. 44, I, DO CP. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.066885-7, de Araquari, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).