APELAÇÃO CRIMINAL CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. AUTORIA PATENTEADA PELAS PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM O FLAGRANTE E A PRISÃO DOS ACUSADOS. RÉU QUE ABORDOU UM DOS AGENTES PÚBLICOS, OFERENCENDO-LHE DROGA E CONDUZINDO-O AO ENCONTRO DA RÉ QUE TINHA O ENTORPECENTE PRONTO PARA A COMERCIALIZAÇÃO. RELATO DE TESTEMUNHA DEFENSIVA QUE NÃO TEVE O CONDÃO DE DERRUIR A TESE ACUSATÓRIA. RÉ QUE EMBORA TENHA AFIRMADO SER USUÁRIA, ADMITE A NEGOCIAÇÃO DO ENTORPECENTE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. ALMEJADO RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. ACUSADA PRESA EM FLAGRANTE E QUE PERMANECEU SEGREGADA DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. MOTIVOS PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA QUE SUBSISTEM. PRECEDENTES. DECISÃO, ADEMAIS, SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE DEVE SER REQUERIDO NO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS QUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL AO DEFENSOR CONSTITUÍDO. VEDAÇÃO CONTIDA NA LEI COMPLEMENTAR N. 155/97. PLEITOS AFASTADOS. RECURSO DESPROVIDO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RÉ QUE ADMITIU, EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, A NEGOCIAÇÃO DO ENTORPECENTE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE, DE OFÍCIO, QUE SE FAZ DEVIDA, COM ADEQUAÇÃO DA PENA. . (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.066888-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).