TJSC 2013.066893-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ART. 593, III, ALÍNEA "D" DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE SUSTENTAM A TESE ACUSATÓRIA ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DO TRIBUNAL POPULAR (CF/88, ART. 5º, XXXVIII, "C"). CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO GENÉRICO DE MINORAÇÃO DA REPRIMENDA. ACOLHIMENTO EM RELAÇÃO À AGRAVANTE DO MOTIVO TORPE. CIRCUNSTÂNCIA NÃO APRECIADA PELOS JURADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 492, I, B, DO CÓDIDO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE, DE OFÍCIO, PELO JUIZ PRESIDENTE. EXCLUSÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.066893-6, de Xaxim, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 25-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ART. 593, III, ALÍNEA "D" DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE SUSTENTAM A TESE ACUSATÓRIA ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DO TRIBUNAL POPULAR (CF/88, ART. 5º, XXXVIII, "C"). CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO GENÉRICO DE MINORAÇÃO DA REPRIMENDA. ACOLHIMENTO EM RELAÇÃO À AGRAVANTE DO MOTIVO TORPE. CIRCUNSTÂNCIA NÃO APRECIADA PELOS JURADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 492, I, B, DO CÓDIDO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE, DE OFÍCIO, PELO JUIZ PRESIDENTE. EXCLUSÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.066893-6, de Xaxim, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 25-02-2014).
Data do Julgamento
:
25/02/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Xaxim
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