TJSC 2013.066907-9 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. ENTREGA ESPONTÂNEA DO BEM. ALIENAÇÃO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL PELA VENDEDORA. VALOR ALCANÇADO INSUFICIENTE PARA QUITAR A DÍVIDA. PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DA QUANTIA REMANESCENTE. SALDO DEVEDOR APURADO EM DESACORDO COM A FORMA LEGAL. NECESSIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. EXEGESE DOS ARTS. 1.070 E 1.071 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO DESTITUÍDO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXEQUIBILIDADE RECONHECIDA. NULIDADE. ART. 618, I, DO CODEX INSTRUMENTALIS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. De acordo com a jurisprudência sedimentada no Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte a 'venda extrajudicial do bem, independentemente de prévia avaliação e de anuência do devedor quanto ao preço, retira ao eventual crédito remanescente a característica de liquidez, e ao título dele representativo, em consequência, a qualidade de título executivo. Em casos tais, pelo saldo devedor somente responde pessoalmente, em processo de conhecimento, o devedor principal'[...]" (Resp. 278.065/GO, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 12.06.2001, DJ 27.08.2001, p. 330). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066907-9, de Braço do Norte, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2013).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. ENTREGA ESPONTÂNEA DO BEM. ALIENAÇÃO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL PELA VENDEDORA. VALOR ALCANÇADO INSUFICIENTE PARA QUITAR A DÍVIDA. PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DA QUANTIA REMANESCENTE. SALDO DEVEDOR APURADO EM DESACORDO COM A FORMA LEGAL. NECESSIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. EXEGESE DOS ARTS. 1.070 E 1.071 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO DESTITUÍDO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXEQUIBILIDADE RECONHECIDA. NULIDADE. ART. 618, I, DO CODEX INSTRUMENTALIS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. De acordo com a jurisprudência sedimentada no Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte a 'venda extrajudicial do bem, independentemente de prévia avaliação e de anuência do devedor quanto ao preço, retira ao eventual crédito remanescente a característica de liquidez, e ao título dele representativo, em consequência, a qualidade de título executivo. Em casos tais, pelo saldo devedor somente responde pessoalmente, em processo de conhecimento, o devedor principal'[...]" (Resp. 278.065/GO, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 12.06.2001, DJ 27.08.2001, p. 330). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066907-9, de Braço do Norte, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2013).
Data do Julgamento
:
29/10/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Relator(a)
:
Marcus Tulio Sartorato
Comarca
:
Braço do Norte
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