AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AFORADA CONTRA CONDOMÍNIO REPRESENTADO PELA SÍNDICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. CONTAS DEVIDAMENTE APRESENTADAS E INVERSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA PRESTAÇÃO DE CONTAS SOLICITADA PELA AUTORA. DEVER DE PRESTAR CONTAS. IMPOSIÇÃO LEGAL. ARTIGO 1.348 DO CÓDIGO CIVIL. CONTAS QUE DEVEM SER PRESTADAS FORMALMENTE E COM A DEVIDA JUSTIFICATIVA. EXEGESE DO ARTIGO 917 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOCUMENTOS JUNTADOS COM AS ALEGAÇÕES FINAIS E QUE PODERIAM TER SIDO ACOSTADOS QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. ARTIGO 396 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESENTRANHAMENTO NECESSÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A Obrigação da prestação de contas pelo síndico de condomínio decorre do enunciado no artigo 1.348, inciso VIII, do Código Civil. As contas serão apresentadas em forma mercantil, especificando-se as receitas e a aplicação das despesas, bem como o respectivo saldo; e serão instruídas com os documentos justificativos. Inteligência do art. 917, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066925-1, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2013).