APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO - INEXISTÊNCIA DE DEFESA QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELA DITA DEFICIENTE - NULIDADE RELATIVA - EFETIVO PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - SÚMULA N. 523 DO STF - PREFACIAL REJEITADA. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA E VULNERABILIDADE - CRITÉRIOS QUE DEVEM SER RELATIVIZADOS PERANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - VÍTIMA QUE TINHA 13 ANOS DE IDADE E NAMORAVA O ACUSADO - AUSÊNCIA DE LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO - PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A vulnerabilidade do adolescente com idade entre 12 (doze) e 14 (quatorze) anos, embora se presuma, deve ser tratada como questão de fato, passível, portanto, de afastamento se as circunstâncias do caso concreto permitirem atestar, com a devida segurança, que a dignidade sexual do menor não foi comprometida dada a inexistência de fragilidade para os assuntos concernentes a sua intimidade. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.066934-7, de Porto União, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 24-06-2014).