APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE POSSE DE INSTRUMENTO (BALANÇA DE PRECISÃO) DESTINADO À PREPARAÇÃO DA DROGA (ART. 34 DA LEI 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO ACUSADO. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA E CONSEQUENTE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. REQUERIMENTO NÃO CONHECIDO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PROCEDÊNCIA. BALANÇA QUE SE DESTINA AO FRACIONAMENTO E PESAGEM DA DROGA JÁ PRONTA, E NÃO À SUA PREPARAÇÃO, PRODUÇÃO OU TRANSFORMAÇÃO. "A apreensão isolada de uma balança não implica, per se, necessária subsunção da conduta ao tipo descrito no art. 34 da lei n. 11.343/2006. Provado nos autos que a balança se destinava à medida individual de porções destinadas ao consumo, e não à fabricação, produção ou preparo da substância entorpecente, afasta-se aquela imputação - art. 34 -, por atipicidade" (HC 153.322, Rel. Min. Celso Limongi - j. em 16.12.10). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.066937-8, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 23-09-2014).