TJSC 2013.066939-2 (Acórdão)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DOS RÉUS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGADA A LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DO CRIME. INEXISTÊNCIA DE PROVA ESTREME DE DÚVIDAS ACERCA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. PEDIDO SUCESSIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DO ANIMUS NECANDI QUE NÃO FICOU DEMONSTRADO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CONFIGURAM A EXISTÊNCIA DE VERSÕES CONFLITANTES. DÚVIDAS QUE DEVEM SER DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO. JULGAMENTO QUE DEVE SER EFETUADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR CONTA DA CONEXÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 78 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.066939-2, de Campos Novos, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 28-01-2014).
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DOS RÉUS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGADA A LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DO CRIME. INEXISTÊNCIA DE PROVA ESTREME DE DÚVIDAS ACERCA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. PEDIDO SUCESSIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DO ANIMUS NECANDI QUE NÃO FICOU DEMONSTRADO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CONFIGURAM A EXISTÊNCIA DE VERSÕES CONFLITANTES. DÚVIDAS QUE DEVEM SER DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO. JULGAMENTO QUE DEVE SER EFETUADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR CONTA DA CONEXÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 78 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.066939-2, de Campos Novos, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 28-01-2014).
Data do Julgamento
:
28/01/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Ruy Fernando Falk
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Campos Novos
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