APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PREAMBULARES. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. APELO DA CASA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA PRATICADA E DE MÁCULA À PERSONALIDADE DOS AUTORES QUE DÊ AZO AO DANO INDENIZÁVEL. COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO DE CONTA INATIVA POR MAIS DE UM ANO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE UM DOS AUTORES EM LISTA DE INADIMPLENTES. ATO ILÍCITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO REALE. DEVER DE REPARAÇÃO DO DANO. DANO IN RE IPSA. "A inatividade da conta-corrente por mais de seis meses, segundo entendimento jurisprudencial, é suficiente para ensejar o rompimento contratual e tornar indevida a cobrança de encargos contratuais e juros decorrentes da manutenção da conta. Portanto, desnecessária a efetiva comprovação de encerramento formal do vínculo contratual entre o correntista e a instituição financeira. Cobrados encargos após esse período, é devida indenização por danos morais, ante a comprovação do evento danoso, do abalo suportado e do nexo de causalidade entre ambos (Apelação Cível n. 2007.037508-7, rel. Des. Henry Petry Junior, DJ de 18-12-2007)". "Comprovada a inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, o dano moral é presumido. Agravo regimental não provido" (AgRg no Ag 779.264/RJ, rel. Min. Ari Pargendler, j. 7-5-2007). QUANTUM INDENITÁRIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE UM DOS AUTORES NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. EFEITO PEDAGÓGICO. CRITÉRIO FUNDAMENTAL PARA EVITAR REINCIDÊNCIA. INEFICÁCIA PRÁTICA DAS DECISÕES JUDICIAIS CONDENATÓRIAS, DIANTE DOS VALORES HISTORICAMENTE ARBITRADOS.MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DOS CONSUMIDORES CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066943-3, de Lauro Müller, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).