APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (ARTIGOS 33, CAPUT C/C 40, VI, AMBOS DA LEI 11.343/2006). PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DE POLICIAIS CIVIS QUE APONTAM PARA A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO ACUSADO. ÁLIBI INCONSISTENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A DESTINAÇÃO COMERCIAL DAS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS. CONDENAÇÃO INAFASTÁVEL. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA. REPRIMENDA CORRETAMENTE FIXADA. AUMENTO DE PENA LIGEIRAMENTE SUPERIOR À FRAÇÃO DE AUMENTO CORRIQUEIRAMENTE ADOTADA POR ESTA CORTE (1/6). MAJORAÇÃO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA ABSOLUTAMENTE DESPROPORCIONAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES E BENS APREENDIDOS. INVIABILIDADE. NÃO DEMONSTRADA A ORIGEM LÍCITA DAS QUANTIAS E DOS OBJETOS ENCONTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das policiais que efetuaram a prisão em flagrante, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação do réu pela prática de tráfico de drogas. 2. A reprimenda deve ser fixada com atenção às operadoras insculpidas no art. 59 do Código Penal e aos demais parâmetros legais, que garantem a sua individualização e contribuem para a efetivação dos objetivos da reprimenda, quais sejam: retribuição, prevenção e ressocialização do apenado. 3. "[...] não demonstrada a origem lícita dos valores e bens encontrados em seu poder, torna inviável a restituição de bens pretendida". (TJSC - Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2011.050550-4, de Pinhalzinho, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 09/03/2012). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.066944-0, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).