APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL C/C O ART. 103 DA LEI N. 8.069/1990). APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. CONFISSÃO DO REPRESENTADO NA FASE ADMINISTRATIVA E PERANTE O JUIZ, CORROBORADA PELAS DECLARAÇÕES DO AGENTE PÚBLICO QUE ATENDEU À OCORRÊNCIA E CONVERSOU COM A VÍTIMA, MOMENTOS ANTES DO FALECIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO DELINEADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO PARA OUTRA EM MEIO ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE DA CONDUTA PRATICADA COM VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA. INTELIGÊNCIA DO ART. 122, I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE RECOMENDAM A APLICAÇÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.066959-8, de Criciúma, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).