CRIME TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. SÚMULA N. 438 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA. É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal (Súmula n. 438 do Superior Tribunal de Justiça). PRESCRIÇÃO COM BASE NO MÁXIMO DA PENA EM ABSTRATO RECONHECIDA DE OFÍCIO. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 (QUATRO) ANOS APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO COMO NOVO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. Não obstante a impossibilidade de reconhecimento da prescrição com base na pena hipoteticamente aplicada, superado o prazo prescricional com base no máximo da pena em abstrato, a extinção da punibilidade é medida que se impõe. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.066961-5, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 24-04-2014).