APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS E MEDIANTE FRAUDE, EM CONTINUIDADE DELITIVA (POR DUAS VEZES). PLEITO ABSOLUTÓRIO. RÉ FLAGRADA EM PODER DAS RES FURTIVAE. VÍTIMAS QUE RECONHECEM A APELANTE NA DELEGACIA. TESE DEFENSIVA ISOLADA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA DA RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA DA AGENTE QUE TEVE PAPEL FUNDAMENTAL PARA O ÊXITO DO DESIDERATO. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DISPOSTA NO ART. 29, § 1º, DO CP. REQUERIDA A APLICAÇÃO DA NORMA DO ART. 17 (CRIME IMPOSSÍVEL). BENS SUBTRAÍDOS QUE SAÍRAM DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DAS VÍTIMAS E RECUPERAÇÃO DOS OBJETOS APENAS DEPOIS DAS DILIGÊNCIAS PROMOVIDAS PELA POLÍCIA. MEIO UTILIZADO PELA APELANTE PERFEITAMENTE CAPAZ DE CONDUZIR À CONSUMAÇÃO DO DELITO. APLICAÇÃO DA TENTATIVA INVIÁVEL. ACUSADA QUE FICA NA POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES FURTIVA, AINDA QUE POR UM CURTO ESPAÇO DE TEMPO. PLEITOS AFASTADOS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA. APELANTE QUE, ALÉM DE PRATICAR A CONDUTA EM CONLUIO DE VONTADES COM OUTRO ACUSADO E MEDIANTE FRAUDE, APÓS A PRÁTICA DO PRIMEIRO FURTO DIRIGE-SE A OUTRA LOJA E COMETE OUTRO DELITO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM A REPROVABILIDADE ACENTUADA DA CONDUTA DA RECORRENTE, O QUE IMPEDE ATENDER AO PLEITO DA DEFESA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA QUE NÃO SE APRESENTA CABÍVEL. EVENTUAL DIFICULDADE NO ADIMPLEMENTO QUE DEVE SER REQUERIDA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.066964-6, de Gaspar, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).