TJSC 2013.066970-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA. ALEGADO CANCELAMENTO DA PRIMEIRA CONTRATAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. REAJUSTE EM RAZÃO DA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. CONTRATO DE ADESÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ASSIM COMO DA LEI 10.741/03 E LEI 9.656/98. AFRONTA AO ART. 51, INCISO IV E X DO CDC. PRECEDENTES. PEDIDO SUCESSIVO PREJUDICADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066970-1, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA. ALEGADO CANCELAMENTO DA PRIMEIRA CONTRATAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. REAJUSTE EM RAZÃO DA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. CONTRATO DE ADESÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ASSIM COMO DA LEI 10.741/03 E LEI 9.656/98. AFRONTA AO ART. 51, INCISO IV E X DO CDC. PRECEDENTES. PEDIDO SUCESSIVO PREJUDICADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066970-1, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).
Data do Julgamento
:
27/03/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Emerson Feller Bertemes
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Capital
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