AÇÃO DE COBRANÇA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SERVIDORA DA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - FCEE QUE PLEITEIA A PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DA LEI ESTADUAL N. 13.763/2006. SENTENÇA QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO ESTADO. INTEGRANTES DO QUADRO DE MAGISTÉRIO DA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - FCEE QUE TAMBÉM INTEGRAM O "QUADRO ÚNICO DE PESSOAL CIVIL" E, POR CONSEQUÊNCIA, FAZEM JUS À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO DO ART. 1º DA LEI ESTADUAL N. 13.763/2006. DEFINIÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SERVIDORA DA FUNDAÇÃO QUE EXERCE SUAS ATIVIDADES EM APAE. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA O DIREITO DE PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. APELO DA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - FCEE DESPROVIDO. APELO DO ESTADO PROVIDO. "O Estado de Santa Catarina não é parte legítima para responder pela gratificação de produtividade da Lei Estadual n. 13.763/2006, devida pela Fundação Catarinense de Educação Especial, que, nos termos dos arts. 1º e 5º da Lei Estadual n. 4.156/1968, goza de autonomia financeira e administrativa (Apelação Cível n. 2012.092743-5, de Mondaí, rel. Des. Jaime Ramos, j. 25.04.2013)." (Apelação Cível n. 2012.091266-1, de Mondaí, Segunda Câmara de Direito Público, rel. Des. Cid Goulart, j. 01-10-2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066982-8, de Joaçaba, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).