TJSC 2013.066986-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO PROCESSAMENTO DO FEITO - TESE RECHAÇADA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INFRUTÍFERA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PROTESTO DO TÍTULO PELA VIA EDITALÍCIA - NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS VISANDO A LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR - INOCORRÊNCIA - MORA NÃO CONFIGURADA - ADEMAIS, INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 240 DO C. STJ - SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO DA CASA BANCÁRIA AO PAGAMENTO DOS RESPECTIVOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066986-6, de Taió, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO PROCESSAMENTO DO FEITO - TESE RECHAÇADA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INFRUTÍFERA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PROTESTO DO TÍTULO PELA VIA EDITALÍCIA - NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS VISANDO A LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR - INOCORRÊNCIA - MORA NÃO CONFIGURADA - ADEMAIS, INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 240 DO C. STJ - SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO DA CASA BANCÁRIA AO PAGAMENTO DOS RESPECTIVOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066986-6, de Taió, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).
Data do Julgamento
:
21/11/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Karina Müller Queiroz de Souza
Relator(a)
:
Cláudio Valdyr Helfenstein
Comarca
:
Taió
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