APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFESA ACOLHIDA COM A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. VENTILADA IMPRESTABILIDADE DA RADIOGRAFIA CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA A REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, POR SER UM DOCUMENTO PRODUZIDO UNILATERALMENTE PELA DEVEDORA, BEM COMO PORQUE NÃO TRAZ O VERDADEIRO VALOR CAPITALIZADO. ARGUMENTOS TECIDOS COM O FIM DE OBTER A DEFINIÇÃO DE QUE TODO O MONTANTE EFETIVAMENTE PAGO DEVE SER CONVERTIDO EM AÇÕES, O QUAL CORRESPONDERIA, A TÍTULO DE VALOR INTEGRALIZADO, AO VALOR DE R$ 2.355,48 (DOIS MIL REAIS, TREZENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS), HAURIDO DE PROVA EMPRESTADA, E NÃO O DE R$ 1.117,63 (UM MIL, CENTO E DEZESSETE REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS), UMA VEZ QUE ESTE PARÂMETRO APENAS REFLETE O VALOR UTILIZADO PARA AS AÇÕES EFETIVAMENTE EMITIDAS. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE NÃO ENGLOBOU TAL QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO TEMA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E RESPECTIVA IMPUGNAÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO. DEFENDIDO RECONHECIMENTO DA PRESUNÇÃO DA VERACIDADE DOS FATOS QUE SE PRETENDE PROVAR COM A EXIBIÇÃO DOCUMENTAL DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DADO FÁTICO SOBRE O QUAL EXISTE SUBSTRATO PROBATÓRIO NO FEITO. INVIABILIDADE DE PREVALECIMENTO DA PRESUNÇÃO RELATIVA. TESE RECHAÇADA. ACEITAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA PARA A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE DE ALBERGUE. QUANTUM DEBEATUR QUE NÃO PODE SER BASEADO EM DOCUMENTOS ESTRANHOS AO PROCESSO E QUE CONTENHAM DADOS DIVERSOS DA RADIOGRAFIA CONSIDERADA PELA MAGISTRADA NA PROLATAÇÃO DA SENTENÇA. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DO DECRETO EXTINTIVO. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066989-7, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).