TJSC 2013.067005-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. COMPANHIA DE GÁS DE SANTA CATARINA - SC-GÁS. CARGO DE ENGENHEIRO DE PLANEJAMENTO PLENO. CANDIDATO APROVADO NA PROVA OBJETIVA. AVALIAÇÃO DOS TÍTULOS NÃO EFETUADA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO NO ÓRGÃO DE CLASSE. REQUISITO NÃO EXIGIDO EXPRESSAMENTE PELO EDITAL. REDAÇÃO COM SENTIDO AMBÍGUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 266 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067005-8, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. COMPANHIA DE GÁS DE SANTA CATARINA - SC-GÁS. CARGO DE ENGENHEIRO DE PLANEJAMENTO PLENO. CANDIDATO APROVADO NA PROVA OBJETIVA. AVALIAÇÃO DOS TÍTULOS NÃO EFETUADA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO NO ÓRGÃO DE CLASSE. REQUISITO NÃO EXIGIDO EXPRESSAMENTE PELO EDITAL. REDAÇÃO COM SENTIDO AMBÍGUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 266 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067005-8, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-11-2013).
Data do Julgamento
:
28/11/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
Capital
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