TJSC 2013.067010-6 (Acórdão)
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INEXISTÊNCIA DE ENTES PÚBLICOS OU DELEGATÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS NOS PÓLOS DA DEMANDA. INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO COMO INTERESSADO, NÃO INTEGRANDO O POLO PASSIVO. MATÉRIA DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067010-6, de São João Batista, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).
Ementa
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INEXISTÊNCIA DE ENTES PÚBLICOS OU DELEGATÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS NOS PÓLOS DA DEMANDA. INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO COMO INTERESSADO, NÃO INTEGRANDO O POLO PASSIVO. MATÉRIA DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067010-6, de São João Batista, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).
Data do Julgamento
:
27/11/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Liana Bardini Alves
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
São João Batista
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