TJSC 2013.067019-9 (Acórdão)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL - IPTU. PENHORA E BLOQUEIO DE NUMERÁRIO DA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR. IMÓVEL COM DÉBITO FISCAL QUE NÃO MAIS LHE PERTENCIA. ABALO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067019-9, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).
Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL - IPTU. PENHORA E BLOQUEIO DE NUMERÁRIO DA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR. IMÓVEL COM DÉBITO FISCAL QUE NÃO MAIS LHE PERTENCIA. ABALO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067019-9, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).
Data do Julgamento
:
05/11/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Capital
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