TJSC 2013.067027-8 (Acórdão)
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. OFENSAS VERBAIS PÚBLICAS PERPETRADAS POR EMPREGADOR, EM RAZÃO DE SUPOSTA SUBTRAÇÃO DE PRODUTOS TRANSPORTADOS POR FUNCIONÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA (ART. 114, INCISOS I E VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004). INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESTADUAL. MATÉRIA NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA TRABALHISTA DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067027-8, de Itajaí, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2014).
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. OFENSAS VERBAIS PÚBLICAS PERPETRADAS POR EMPREGADOR, EM RAZÃO DE SUPOSTA SUBTRAÇÃO DE PRODUTOS TRANSPORTADOS POR FUNCIONÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA (ART. 114, INCISOS I E VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004). INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESTADUAL. MATÉRIA NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA TRABALHISTA DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067027-8, de Itajaí, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2014).
Data do Julgamento
:
03/06/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cleni Serly Rauen de Vieira
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Itajaí
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