APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PLEITO DE RESPONSABILIZAÇÃO DA ADVOGADA CONTRATADA PELA DEMORA NO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE LABORAL. DEMANDA POSTERIORMENTE PROPOSTA JULGADA IMPROCEDENTE EM DECORRÊNCIA DA PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDANTE. PEDIDO CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUESTÃO JÁ DECIDIDA POR INTERLOCUTÓRIO. PRECLUSÃO. EXEGESE DO ARTIGO 473, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO CONSUBSTANCIADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PROFISSIONAL LIBERAL (ADVOGADA). RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CULPA DO CAUSADOR DO DANO. INTELIGÊNCIA DO § 4º, DO ARTIGO 14, DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E ARTIGO 32 DA LEI N. 8.906/94 (ESTATUTO DA ADVOCACIA). PLEITEADA A RESPONSABILIZAÇÃO DA DEMANDADA POR PERDA DE UMA CHANCE. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSIBILIDADE EFETIVA DE RESULTADO DIVERSO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DEVER INDENIZATÓRIO DA REQUERIDA AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067029-2, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).