TJSC 2013.067032-6 (Acórdão)
FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Cédula de crédito bancário. Revisional. Improcedência. Inconformismo da consumidora. Juros remuneratórios. Inferiores à taxa média de mercado. Manutenção. Capitalização implícita vedada. Afronta ao princípio da transparência. Comissão de permanência. Ajuste demonstrado. Limitada, porém, ao percentual de doze por cento ao ano. Sucumbência redistribuída. Apelo parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067032-6, de Meleiro, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).
Ementa
FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Cédula de crédito bancário. Revisional. Improcedência. Inconformismo da consumidora. Juros remuneratórios. Inferiores à taxa média de mercado. Manutenção. Capitalização implícita vedada. Afronta ao princípio da transparência. Comissão de permanência. Ajuste demonstrado. Limitada, porém, ao percentual de doze por cento ao ano. Sucumbência redistribuída. Apelo parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067032-6, de Meleiro, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).
Data do Julgamento
:
04/02/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ligia Boettger Mottola
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Meleiro
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