TJSC 2013.067042-9 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À RECEPTAÇÃO. TESE DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO INTIMAÇÃO DO DEFENSOR SUPOSTAMENTE CONSTITUÍDO PARA OS ATOS PROCESSUAIS. DEFENSOR NOMEADO SOMENTE PARA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO ADOLESCENTE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DA MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA APLICADA NA SENTENÇA. INTERNAÇÃO JUSTIFICADA PELA REITERAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS. ILEGALIDADE DA APREENSÃO. PACIENTE LIBERADO APÓS DECORRIDO O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA CONCESSÃO DE VAGA PARA INTERNAÇÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.067042-9, de Braço do Norte, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À RECEPTAÇÃO. TESE DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO INTIMAÇÃO DO DEFENSOR SUPOSTAMENTE CONSTITUÍDO PARA OS ATOS PROCESSUAIS. DEFENSOR NOMEADO SOMENTE PARA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO ADOLESCENTE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DA MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA APLICADA NA SENTENÇA. INTERNAÇÃO JUSTIFICADA PELA REITERAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS. ILEGALIDADE DA APREENSÃO. PACIENTE LIBERADO APÓS DECORRIDO O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA CONCESSÃO DE VAGA PARA INTERNAÇÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.067042-9, de Braço do Norte, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).
Data do Julgamento
:
22/10/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Braço do Norte
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