TJSC 2013.067044-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DOS EXECUTADOS. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM, A FIM DE QUE SEJA DECLARADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INVIABILIDADE. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE A PARALISAÇÃO DO FEITO DECORREU DA AUSÊNCIA DE BENS DOS DEVEDORES PASSÍVEIS DE PENHORA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO CREDOR. NÃO OCORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL OU DESÍDIA NA CONDUÇÃO DO PROCESSO POR PARTE DO BANCO EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE PARA PROMOVER O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. REQUISITO INDISPENSÁVEL À CARACTERIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, CONFORME PRECEDENTES. CAUSA EXTINTIVA NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067044-3, de Palhoça, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DOS EXECUTADOS. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM, A FIM DE QUE SEJA DECLARADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INVIABILIDADE. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE A PARALISAÇÃO DO FEITO DECORREU DA AUSÊNCIA DE BENS DOS DEVEDORES PASSÍVEIS DE PENHORA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO CREDOR. NÃO OCORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL OU DESÍDIA NA CONDUÇÃO DO PROCESSO POR PARTE DO BANCO EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE PARA PROMOVER O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. REQUISITO INDISPENSÁVEL À CARACTERIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, CONFORME PRECEDENTES. CAUSA EXTINTIVA NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067044-3, de Palhoça, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Daniela Vieira Soares
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Palhoça
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