TJSC 2013.067051-5 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. CRIME DE EXTORSÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AVENTADO EXCESSO DE PRAZO ANTE O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 306 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E A NÃO CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL NO LAPSO LEGAL. PLEITO SUPERADO. ILEGALIDADE RECONHECIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DECISÃO QUE RELAXOU A PRISÃO EM FLAGRANTE DOS PACIENTES E, NA SEQUÊNCIA, DECRETOU SUA CUSTÓDIA PREVENTIVA. ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS, CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE E FUNDAMENTOS PREVISTOS NOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DO RESGUARDO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DESCABIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO NA HIPÓTESE. WRIT CONHECIDO E DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.067051-5, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 29-10-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DE EXTORSÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AVENTADO EXCESSO DE PRAZO ANTE O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 306 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E A NÃO CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL NO LAPSO LEGAL. PLEITO SUPERADO. ILEGALIDADE RECONHECIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DECISÃO QUE RELAXOU A PRISÃO EM FLAGRANTE DOS PACIENTES E, NA SEQUÊNCIA, DECRETOU SUA CUSTÓDIA PREVENTIVA. ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS, CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE E FUNDAMENTOS PREVISTOS NOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DO RESGUARDO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DESCABIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO NA HIPÓTESE. WRIT CONHECIDO E DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.067051-5, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 29-10-2013).
Data do Julgamento
:
29/10/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Sérgio Rizelo
Comarca
:
Joinville
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