HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA INDEFERIDO. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. TESE QUE DEMANDA EXTENSA E MINUCIOSA ANÁLISE DAS PROVAS. NECESSIDADE DE INCURSIONAR NO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ESTREITA VIA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL QUE NÃO PERMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA. "É firme o posicionamento desta egrégia Corte, de que "a discussão sobre o mérito da causa não é compatível com a estreita via de cognição da ação constitucional de habeas corpus, que não admite dilação probatória tampouco aprofundado exame das provas existentes nos autos". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.088549-8, de Campos Novos, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 18/12/2012). NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DAS DECISÕES CONSTRITIVAS. OCORRÊNCIA. AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA QUE NÃO INDICA EM FATOS CONCRETOS A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. "A determinação de prisão cautelar que impede o paciente de recorrer em liberdade é medida excepcional, devendo ser fundamentada de forma individualizada, não sendo suficiente a mera menção à garantia da ordem pública e aplicação da lei penal". (HC 90746, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 24/04/2007, DJe-013 DIVULG 10-05-2007 PUBLIC 11-05-2007 DJ 11-05-2007 PP-00081 EMENT VOL-02275-02 PP-00386 RB v. 19, n. 524, 2007, p. 32-33)". CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. PRISÃO SUBSTITUÍDA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CPP. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.067059-1, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 29-10-2013).