TJSC 2013.067096-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA O INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E CONTRA A APLICAÇÃO DA MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. DANO AMBIENTAL. VAZAMENTO DE ÓLEO. SUBESTAÇÃO DA CELESC. PLEITO ENVOLVENDO DANOS MATERIAIS, DECORRENTES DOS PREJUÍZOS OCORRIDOS NA PRODUÇÃO DE MARISCOS, ALÉM DE DANOS MORAIS, AMBOS BEM DELIMITADOS NA PEÇA PÓRTICA. CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS. SOMAS DOS VALORES DE TODOS ELES. "A jurisprudência, em especial do STJ, firmou entendimento no sentido de que, em se tratando de pedidos cumulados de indenização por danos morais e materiais, ambos economicamente quantificados pelo autor na petição inicial, o valor da causa deve ser a soma dos dois" (MARCATO, CARLOS ANTONIO. Código de Processo Civil Interpretado. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2005. p. 777). MULTA ARBITRADA NA DECISÃO QUE REJEITOU OS ACLARATÓRIOS. CARÁTER RECALCITRANTE NÃO CONSTATADO. PENALIDADE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067096-2, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA O INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E CONTRA A APLICAÇÃO DA MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. DANO AMBIENTAL. VAZAMENTO DE ÓLEO. SUBESTAÇÃO DA CELESC. PLEITO ENVOLVENDO DANOS MATERIAIS, DECORRENTES DOS PREJUÍZOS OCORRIDOS NA PRODUÇÃO DE MARISCOS, ALÉM DE DANOS MORAIS, AMBOS BEM DELIMITADOS NA PEÇA PÓRTICA. CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS. SOMAS DOS VALORES DE TODOS ELES. "A jurisprudência, em especial do STJ, firmou entendimento no sentido de que, em se tratando de pedidos cumulados de indenização por danos morais e materiais, ambos economicamente quantificados pelo autor na petição inicial, o valor da causa deve ser a soma dos dois" (MARCATO, CARLOS ANTONIO. Código de Processo Civil Interpretado. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2005. p. 777). MULTA ARBITRADA NA DECISÃO QUE REJEITOU OS ACLARATÓRIOS. CARÁTER RECALCITRANTE NÃO CONSTATADO. PENALIDADE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067096-2, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).
Data do Julgamento
:
10/04/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Maria Teresa Visalli da Costa Silva
Relator(a)
:
Jorge Luis Costa Beber
Comarca
:
Capital
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