TJSC 2013.067098-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA POR DIREITO DE EVICÇÃO, ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. PRETENSÃO DE QUE A PARTE AGRAVADA SEJA COMPELIDA A ARCAR COM EVENTUAL DESPESA COM TRANSFERÊNCIA DA EMPRESA AGRAVANTE PARA OUTRO ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DE AMEAÇA EFETIVA À POSSE. CONCESSÃO CONDICIONADA A EVENTO INCERTO. PEDIDO DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO BEM SUB JUDICE E DE OUTROS IMÓVEIS PERTENCENTES ÀS RECORRIDAS DANDO CONTA DA EXISTÊNCIA DO PRESENTE LITÍGIO. MEDIDA QUE NÃO TRAZ EFETIVIDADE ALGUMA AO FEITO, AO MENOS POR ORA. IMÓVEL LITIGIOSO, ADEMAIS, SEQUER DE TITULARIDADE DAS AGRAVADAS. PRESSUPOSTOS DO ART. 273 INEXISTENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067098-6, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA POR DIREITO DE EVICÇÃO, ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. PRETENSÃO DE QUE A PARTE AGRAVADA SEJA COMPELIDA A ARCAR COM EVENTUAL DESPESA COM TRANSFERÊNCIA DA EMPRESA AGRAVANTE PARA OUTRO ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DE AMEAÇA EFETIVA À POSSE. CONCESSÃO CONDICIONADA A EVENTO INCERTO. PEDIDO DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO BEM SUB JUDICE E DE OUTROS IMÓVEIS PERTENCENTES ÀS RECORRIDAS DANDO CONTA DA EXISTÊNCIA DO PRESENTE LITÍGIO. MEDIDA QUE NÃO TRAZ EFETIVIDADE ALGUMA AO FEITO, AO MENOS POR ORA. IMÓVEL LITIGIOSO, ADEMAIS, SEQUER DE TITULARIDADE DAS AGRAVADAS. PRESSUPOSTOS DO ART. 273 INEXISTENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067098-6, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).
Data do Julgamento
:
25/09/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ricardo Machado de Andrade
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Criciúma
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