TJSC 2013.067109-8 (Acórdão)
QUEIXA-CRIME. CRIMES DE CALÚNIA E INJÚRIA ATRIBUÍDOS A PREFEITO MUNICIPAL. PRERROGATIVA DE FORO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 29, X. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. Inexistindo elementos que justifiquem o prosseguimento da investigação criminal ou a deflagração da ação penal, a queixa-crime não deve ser recebida. REJEIÇÃO DA PEÇA ACUSATÓRIA. (TJSC, Queixa-Crime n. 2013.067109-8, de Ponte Serrada, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 05-12-2013).
Ementa
QUEIXA-CRIME. CRIMES DE CALÚNIA E INJÚRIA ATRIBUÍDOS A PREFEITO MUNICIPAL. PRERROGATIVA DE FORO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 29, X. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. Inexistindo elementos que justifiquem o prosseguimento da investigação criminal ou a deflagração da ação penal, a queixa-crime não deve ser recebida. REJEIÇÃO DA PEÇA ACUSATÓRIA. (TJSC, Queixa-Crime n. 2013.067109-8, de Ponte Serrada, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 05-12-2013).
Data do Julgamento
:
05/12/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Roberto Lucas Pacheco
Comarca
:
Ponte Serrada
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