TJSC 2013.067127-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL OFERTADA EM GARANTIA DE CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL, CELEBRADA COM PESSOA JURÍDICA. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DOS INTERVENIENTES HIPOTECANTES. REJEIÇÃO DA TESE NO JUÍZO SINGULAR. PRETENSA DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO. APRECIAÇÃO DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, INC. V, DA LEI Nº 8.009/90. CRÉDITO CONCEDIDO QUE NÃO REFLETIU EM PROVEITO DOS AGRAVANTES. PROPOSIÇÃO QUE, EMBORA PROFÍCUA, NÃO ASSEGURA A ALMEJADA PROTEÇÃO LEGAL. GLEBA DE TERRAS COSTUMEIRAMENTE ARRENDADA. EXISTÊNCIA AO TEMPO DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO, ADEMAIS, DE OUTRA PROPRIEDADE RURAL. ATO DE DISPOSIÇÃO DE VONTADE QUE EVIDENCIA RENÚNCIA À GARANTIA POSTULADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PERSUASIVOS CAPAZES DE CONFERIR SUSTENTAÇÃO À ASSERTIVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067127-0, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL OFERTADA EM GARANTIA DE CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL, CELEBRADA COM PESSOA JURÍDICA. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DOS INTERVENIENTES HIPOTECANTES. REJEIÇÃO DA TESE NO JUÍZO SINGULAR. PRETENSA DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO. APRECIAÇÃO DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, INC. V, DA LEI Nº 8.009/90. CRÉDITO CONCEDIDO QUE NÃO REFLETIU EM PROVEITO DOS AGRAVANTES. PROPOSIÇÃO QUE, EMBORA PROFÍCUA, NÃO ASSEGURA A ALMEJADA PROTEÇÃO LEGAL. GLEBA DE TERRAS COSTUMEIRAMENTE ARRENDADA. EXISTÊNCIA AO TEMPO DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO, ADEMAIS, DE OUTRA PROPRIEDADE RURAL. ATO DE DISPOSIÇÃO DE VONTADE QUE EVIDENCIA RENÚNCIA À GARANTIA POSTULADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PERSUASIVOS CAPAZES DE CONFERIR SUSTENTAÇÃO À ASSERTIVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067127-0, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2015).
Data do Julgamento
:
31/03/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Relator(a)
:
Luiz Fernando Boller
Comarca
:
Capital
Mostrar discussão