AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA NO QUE TANGE À PRESTAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA À VÍTIMA. RECURSO DO AUTOR. 1. PRETENSÃO CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.1. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DEMONSTRADA POR MEIO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. 1.2. FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIF͍CIL REPARAÇÃO CONSTATADO. LESÕES SOFRIDAS PELO RECORRENTE NO ACIDENTE QUE O INCAPACITAM TEMPORARIAMENTE PARA O TRABALHO. RECEBIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO OFICIAL. 1.3. PENSÃO MENSAL DEVIDA NO IMPORTE DE R$260,35 (DUZENTOS E SESSENTA REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS). MONTANTE QUE CORRESPONDE À DIFERENÇA ENTRE A REMUNERAÇÃO QUE A VÍTIMA RECEBIA ANTES DO ACIDENTE (R$1.220,00) E O VALOR QUE ESTA PERCEBE A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (R$959,65). 1.4. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. PRESCINDIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO PELO JUÍZO NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 475-Q DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 313 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUPERADA PELA REVOGAÇÃO DO ARTIGO 602 DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. 2. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067128-7, de Araranguá, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).