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Jurisprudência


TJSC 2013.067140-7 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INACOLHIMENTO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 93, INCISO IX, DA "CARTA DA PRIMAVERA". SUSCITADA IMPOSSIBILIDADE DA MODIFICAÇÃO DO CÁLCULO PELO REQUERENTE. ACOLHIMENTO. EXEGESE DOS ARTS. 264, 475-R E 598, TODOS SO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE DA ALTERAÇÃO PROCEDIDA SEM ANUÊNCIA DA REQUERIDA EMPÓS O SEU INGRESSO NO FEITO. CÔMPUTO QUE, DESCONSIDERADA A MUDANÇA PROMOVIDA, DEMONSTRA INEXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ATRIBUIÇÃO AO REQUERENTE DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRESPONDENTES AO REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E RESPECTIVA IMPUGNAÇÃO. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067140-7, de Içara, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

Data do Julgamento : 11/03/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Fernando de Medeiros Ritter
Relator(a) : José Carlos Carstens Köhler
Comarca : Içara
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