TJSC 2013.067141-4 (Acórdão)
MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À EXECUÇÃO DA PENA. JULGAMENTO DE MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. "Julgado o mérito do processo principal em que se visa a concessão de tutela de urgência por meio da medida cautelar, deve esta ser julgada extinta pela perda do objeto." (Medida Cautelar n. 2013.010840-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 28.05.2014). (TJSC, Medida Cautelar Incidental em Revisão Criminal n. 2013.067141-4, de Itajaí, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Seção Criminal, j. 25-06-2014).
Ementa
MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À EXECUÇÃO DA PENA. JULGAMENTO DE MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. "Julgado o mérito do processo principal em que se visa a concessão de tutela de urgência por meio da medida cautelar, deve esta ser julgada extinta pela perda do objeto." (Medida Cautelar n. 2013.010840-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 28.05.2014). (TJSC, Medida Cautelar Incidental em Revisão Criminal n. 2013.067141-4, de Itajaí, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Seção Criminal, j. 25-06-2014).
Data do Julgamento
:
25/06/2014
Classe/Assunto
:
Seção Criminal
Órgão Julgador
:
Seção Criminal
Relator(a)
:
Ernani Guetten de Almeida
Comarca
:
Itajaí
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