TJSC 2013.067156-2 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. PACIENTE QUE POSSUI O DIREITO DE RESGATAR PENA EM REGIME SEMIABERTO, CUMPRINDO A REPRIMENDA NO REGIME FECHADO. AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA QUE INFORMA QUE O APENADO AGUARDA VAGA EM LOCAL ADEQUADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. NÃO CONHECIMENTO. DETERMINAÇÃO PARA QUE SECRETARIA EXECUTIVA DE JUSTIÇA E CIDADANIA, PROMOVA A TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE A ESTABELECIMENTO ADEQUADO NO PRAZO MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.067156-2, de Chapecó, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. PACIENTE QUE POSSUI O DIREITO DE RESGATAR PENA EM REGIME SEMIABERTO, CUMPRINDO A REPRIMENDA NO REGIME FECHADO. AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA QUE INFORMA QUE O APENADO AGUARDA VAGA EM LOCAL ADEQUADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. NÃO CONHECIMENTO. DETERMINAÇÃO PARA QUE SECRETARIA EXECUTIVA DE JUSTIÇA E CIDADANIA, PROMOVA A TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE A ESTABELECIMENTO ADEQUADO NO PRAZO MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.067156-2, de Chapecó, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).
Data do Julgamento
:
22/10/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Chapecó
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