TJSC 2013.067167-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C GUARDA E PENSÃO ALIMENTÍCIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM TRINTA POR CENTO DOS RENDIMENTOS BRUTOS. RECURSO DO ALIMENTANTE. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA. CABIMENTO. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM AO BINÔMIO POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E NECESSIDADE DO ALIMENTÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. RENDA DO GENITOR COMPROMETIDA SIGNIFICATIVAMENTE COM FINANCIAMENTOS E EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL. DEVEDOR QUE ARCA COM PLANO MÉDICO. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS ESPECIAIS OU GASTOS VULTOSOS DO INFANTE DE UM ANO E CINCO MESES DE IDADE. MITIGAÇÃO PARA O PATAMAR DE DOIS E MEIO SALÁRIOS MÍNIMOS, MAIS O PLANO DE SAÚDE DO FILHO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. "A fixação dos alimentos, ainda que provisórios, implica observância do critério previsto no artigo 1.694 do Código Civil, que determina a proporcionalidade entre as necessidades de quem reclama a verba alimentar e as possibilidades de quem os supre." (AI n. 2013.039576-5, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 03.10.2013). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067167-2, da Capital - Continente, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C GUARDA E PENSÃO ALIMENTÍCIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM TRINTA POR CENTO DOS RENDIMENTOS BRUTOS. RECURSO DO ALIMENTANTE. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA. CABIMENTO. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM AO BINÔMIO POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E NECESSIDADE DO ALIMENTÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. RENDA DO GENITOR COMPROMETIDA SIGNIFICATIVAMENTE COM FINANCIAMENTOS E EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL. DEVEDOR QUE ARCA COM PLANO MÉDICO. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS ESPECIAIS OU GASTOS VULTOSOS DO INFANTE DE UM ANO E CINCO MESES DE IDADE. MITIGAÇÃO PARA O PATAMAR DE DOIS E MEIO SALÁRIOS MÍNIMOS, MAIS O PLANO DE SAÚDE DO FILHO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. "A fixação dos alimentos, ainda que provisórios, implica observância do critério previsto no artigo 1.694 do Código Civil, que determina a proporcionalidade entre as necessidades de quem reclama a verba alimentar e as possibilidades de quem os supre." (AI n. 2013.039576-5, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 03.10.2013). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067167-2, da Capital - Continente, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).
Data do Julgamento
:
28/08/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Andréa Cristina Rodrigues Studer
Relator(a)
:
Gerson Cherem II
Comarca
:
Capital - Continente
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