TJSC 2013.067170-6 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PACIENTE PRESO HÁ POUCO MAIS DE UM MÊS. TEMPO QUE SUPERA A PENA MÍNIMA COMINADA AO TIPO PENAL INFRINGIDO. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS QUE DIFICILMENTE IRÃO AFASTAR A REPRIMENDA DO MÍNIMO LEGAL. ORDEM QUE COMPORTA CONCESSÃO. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DISPENSADA A FIANÇA ARBITRADA PELA AUTORIDADE POLICIAL, EM RAZÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO PACIENTE. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.067170-6, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 29-10-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PACIENTE PRESO HÁ POUCO MAIS DE UM MÊS. TEMPO QUE SUPERA A PENA MÍNIMA COMINADA AO TIPO PENAL INFRINGIDO. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS QUE DIFICILMENTE IRÃO AFASTAR A REPRIMENDA DO MÍNIMO LEGAL. ORDEM QUE COMPORTA CONCESSÃO. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DISPENSADA A FIANÇA ARBITRADA PELA AUTORIDADE POLICIAL, EM RAZÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO PACIENTE. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.067170-6, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 29-10-2013).
Data do Julgamento
:
29/10/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Capital
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