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Jurisprudência


TJSC 2013.067172-0 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO BANCÁRIO DESTINADO À AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DEFERIMENTO DO PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA, MEDIANTE A CONSIGNAÇÃO INCIDENTAL DAS PRESTAÇÕES PACTUADAS, VEDAR A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SUSTAR O PROTESTO DE TÍTULOS DE CRÉDITO REPRESENTATIVOS DA DÍVIDA E AUTORIZAR A MANUTENÇÃO DO VEÍCULO NA SUA POSSE, TUDO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA (R$100,00). AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INADIMPLÊNCIA SUBSTANCIAL. REVOGAÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROVIDO. A antecipação dos efeitos da tutela pressupõe, além da presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a prova inequívoca da verossimilhança do direito invocado, o que, no caso, não se vislumbra, pois a inadimplência é substancial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067172-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

Data do Julgamento : 12/12/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Leandro Katscharowski Aguiar
Relator(a) : Jânio Machado
Comarca : Jaraguá do Sul
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