TJSC 2013.067173-7 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. FURTOS QUALIFICADOS, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 155, § 4º, I, E ART. 155, § 4º, I E IV, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME E SAÍDA TEMPORÁRIA. NÃO JUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA A ANÁLISE DE EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.067173-7, de Blumenau, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. FURTOS QUALIFICADOS, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 155, § 4º, I, E ART. 155, § 4º, I E IV, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME E SAÍDA TEMPORÁRIA. NÃO JUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA A ANÁLISE DE EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.067173-7, de Blumenau, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).
Data do Julgamento
:
29/10/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
Blumenau
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