APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS OPOSTOS. RECURSO DO EXECUTADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. VENTILADA IMPRESCINDIBILIDADE NA PRODUÇÃO DE PROVAS ESSENCIAIS AO ARREMATE DA QUAESTIO. REJEIÇÃO. CONSTATAÇÃO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REFERINDO-SE À NEGÓCIOS JURÍDICOS FINDOS, SEM CONTUDO SIGNIFICAREM UMA RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUADA. AUSÊNCIA DE LASTRO MÍNIMO A CORROBORAR COM A TESE SUSTENTADA NO EMBARGOS OFERTADOS, QUAL SEJA, DE QUE HOUVE A RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA FINDA. EXEGESE DO ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO BUZAID. TESTIFICAÇÃO DE QUE A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO POSSUÍA COMO MOTE EXCLUSIVO O FINANCIAMENTO DE CAPITAL DE GIRO. MANTIDO, ADEMAIS, O ÓBICE NA REVISÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS ESTRANHOS AO AJUSTE EXECUTADO E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, CONSERVADA A DESNECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS A ELE VINCULADOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA CAPITAL DE GIRO. HIPÓTESE QUE CARACTERIZA TÍTULO EXECUTIVO. EXEGESE DOS ARTS. 28, § 2º, INCISO II, E ART. 29, INCISO II. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 233 DO STJ. UNIFORMIZAÇÃO PROMOVIDA ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO QUE TRATA DE FORMA ESPECÍFICA O TEMA. NEGÓCIO JURÍDICO QUE POSSUI DATA DE VENCIMENTO, FORMA DE PAGAMENTO E INSERÇÃO DO MONTANTE DE CRÉDITO CONCEDIDO. TÍTULO SUFICIENTE PARA APARELHAR A DEMANDA EXPROPRIATÓRIA. CONSTATAÇÃO DE ELABORAÇÃO DE EVOLUÇÃO DE DÉBITO, INCLUSIVE, COM O APONTAMENTO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS, BEM COMO DA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DEPÓSITO DA QUANTIA MENCIONADA NO AJUSTE FIRMADO. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 585, INCISO VIII, E 586, AMBOS DO CÓDIGO BUZAID. Juros remuneratórios. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA vinculante 7 do EXCELSO PRETÓRIO. LEI DA USURA. SÚMULA 596 do STF. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. REMUNERAÇÃO DOS JUROS estremada AO PERCENTUAL PRATICADO pelo MERCADO EM OPERAÇÃO ANÁLOGA. INTELIGÊNCIA DO eNUNCIADO I DO gRUPO DE CÂMARAS DE dIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO E SÚMULA 382 DA CORTE DA CIDADANIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CASO CONCRETO EM QUE O PERCENTUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS É INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO, DEVENDO SER MANTIDOS, PORQUANTO MAIS FAVORÁVEIS AO CONSUMIDOR. DECISUM INALTERADO NESTE VIÉS. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA Impossibilidade. Comando normativo que foi declarado inconstitucional por esta corte na arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11. Extensão de seus efeitos a este julgado, ademais com a observância da transcendência dos motivos determinantes. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI 10.931/04. ART. 28, § 1º, INCISO I, QUE PERMITE A LIVRE PACTUAÇÃO DESSE ENCARGO. PERIODICIDADE MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA E ESCLARECIDA NA CÉDULA DE CREDITO BANCÁRIO, NÃO RESTANDO CARACTERIZADA QUALQUER ABUSIVIDADE. SENTENÇA INTANGÍVEL SOBRE O TEMA. Comissão de permanência. Pleito de afastamento. Comprovação de ausência de pactuação. CARÊNCIA de interesse de agir do executado. Decisum que deve permanecer tal qual prolatado pelo juízo a quo. Cláusula penal. Ventilada minoração para o patamar de 2%. Ausência de interesse recursal patenteada. Provimento exarado na origem que se coaduna COM O pleito de reforma. Não conhecimento do inconformismo nessa seara. Ônus de sucumbência. Súplica de inversão. TESE NÃO ALBERGADA. Decisório de primeiro grau que permaneceu hígido por ocasião do julgamento do presente inconformismo. INCUMBÊNCIA que deve ser suportadA pelo excipiente, face a sua derrota substancial NA ACTIO. Manutenção do Comando vergastado que se mostra necessária. Rebeldia parcialmente conhecida e desprovida. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067187-8, de Capivari de Baixo, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).