APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. PREENCHIMENTO DE RECEITAS MÉDICAS COM PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTO DE USO CONTROLADO. EXISTÊNCIA DE MEROS INDÍCIOS DE QUE TERIA SIDO A APELANTE A RESPONSÁVEL PELA CONTRAFAÇÃO DA ASSINATURA DO MÉDICO APOSTA NO RECEITUÁRIO. PROVA PERICIAL QUE APENAS INDICA QUE O PREENCHIMENTO DOS DEMAIS CAMPOS DA RECEITA PARTIU DO PUNHO DA RÉ, CIRCUNSTÂNCIA POR ELA ADMITIDA INCLUSIVE EM SEU INTERROGATÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO DECRETADA EM OBSERVÂNCIA AO PRINCIPIO DO IN DUBIO PRO REO, COM FULCRO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. "Corretamente afirma-se que, para prolação de um decreto penal condenatório, é indispensável prova robusta que dê certeza da existência do delito e seu autor. A íntima convicção do Julgador deve sempre se apoiar em dados objetivos indiscutíveis. Caso contrário, transforma-se o princípio do livre convencimento em arbítrio" (TJRS - Ap. Crim. n. 70027925387). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.067218-6, de Timbó, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 24-07-2014).