TJSC 2013.067227-2 (Acórdão)
EXECUÇÃO FISCAL. PROPOSITURA ANTES DA PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS. CITAÇÃO REALIZADA POUCAS SEMANAS DEPOIS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ANDAMENTO REGULAR DO FEITO RETOMADO. SENTENÇA EQUIVOCADA QUANTO À INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO. APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067227-2, de Caçador, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. PROPOSITURA ANTES DA PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS. CITAÇÃO REALIZADA POUCAS SEMANAS DEPOIS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ANDAMENTO REGULAR DO FEITO RETOMADO. SENTENÇA EQUIVOCADA QUANTO À INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO. APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067227-2, de Caçador, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).
Data do Julgamento
:
10/06/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Luciana Pelisser Gottardi Trentini
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Caçador
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